Lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades segue suspensa pelo TJ durante votação no STF

Nesta sexta-feira (17), termina o prazo para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votarem sobre a ação de inconstitucionalidade da lei aprovada emSanta Catarinaqueproíbe o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superiorem instituições que recebem verbas do Estado.Enquanto a votação não termina, a norma segue suspensa.

Isso ocorre por causa de umadecisão da Justiça estadual. A medida foi tomada em janeiro.

Em relação à votação no STF, oplacar era de 7x0até o final da noite desta quinta (16). Os ministrosGilmar Mendes,Flávio Dino,Alexandre de Moraes,Dias Toffoli,Cristiano Zanin, Edson Fachin eCármen Lúciavotaram por declarar a inconstitucionalidade da lei, formando maioria.

Mendes é o relator. No total, dez ministros votam. Faltam as manifestações deLuiz Fux, Nunes Marques eAndré Mendonça.

A norma catarinense foi aprovada em dezembro na Assembleia Legislativa e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL).

O texto catarinense estabelece a proibição da política de reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos através de cotas de gênero ou outras ações afirmativas, como indígenas, pessoas trans, entre outras.As exceções são para pessoas com deficiência (PCDs), oriundas de escolas públicas e ingresso por critérios de renda.

Suspensão é para evitar efeitos antes de julgamento definitivo da ação

Alei foi sancionada em 22 de janeiro. A suspensão ocorreucinco dias depois, feita pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Na decisão na época, a desembargadora escreveu que a lei poderia produzirefeitos antes do julgamento definitivoda ação judicial, sobretudo no contexto do início do ano acadêmico, período em que se definem regras de ingresso e contratação.

Lei é discutida no STF através de Ação Direta de Inconstitucionalidade

A lei catarinense está em discussão em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Entraram com o processo o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).

Nessa mesma ação, o ministro Gilmar Mendes já havia pedido para o governo de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa catarinense, que propôs a lei, e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), diretamente afetada pela norma, dessemexplicações.

Lei estadual proíbe cotas raciais e prevê multa por descumprimento

A lei 19722/2026 proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas no ingresso em universidades públicas estaduais ou entidades de ensino superior comunitárias e privadas que recebam verbas públicas do governo de Santa Catarina.

A regra vale para o ingresso de estudantes ou contratação de professores, técnicos e qualquer outro profissional em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas.

Com isso, o fim das cotas raciais atingiria estudantes e profissionais:

A lei diz que ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para:

Em caso de descumprimento, a lei prevê as seguintes penalidades:

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