Portugal enfrenta revolta de 'golden visas' após mudanças na lei da nacionalidade

Com regras mais rígidas, a nova Lei da Nacionalidade emPortugalabalou a confiança em um dos programas de residência por investimento mais conhecidos da Europa:os golden visas, vistos especiais criados depois da crise econômica de 2008 para atrair investimento estrangeiro e gerar empregos.

Com as mudanças, que duplicaram o tempo para obtenção da nacionalidade, centenas de investidores estão prontos paraprocessar o Estado português.

Muitos investidores estrangeiros emPortugalestão cancelando pedidos de obtenção da cidadania após as novas exigências na Lei da Nacionalidade. Mais de 500 detentores dos vistos golden – na maioria americanos, mas também há brasileiros –  pretendem entrar com uma ação judicial coletiva contra o Estado português pela quebra de confiança na legislação.

Eles alegam que o governo dePortugalnão cumpriu os contratos celebrados quando aumentou os prazos para a obtenção da nacionalidade.

De acordo com as novas regras, o tempo mínimo de residência legal no país para pedido de nacionalidadepassa de cinco para sete anos no caso de brasileiros,cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e daUnião Europeia; e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros.

Esta“puxada de tapete”está atingindo todos aqueles que apesar de terem dado entrada no pedido de autorização de residência, não haviam ainda conseguido atingir o prazo de cinco anos.

Os detentores desses “passaportes dourados” se sentem enganados, e dispõem de recursos financeiros para acionar o Estado na Justiça. Em contraste, a dura realidade dos imigrantes comuns – entre eles milhares de brasileiros – é marcada por um impacto profundo em suas vidas, ao verem adiado o sonho da cidadania portuguesa.

A advogada Ana Pacheco Araújo, especialista em imigração e direito internacional, explica à RFI: “É legítimo que o Estado altere a legislação conforme considere oportuno. O problema está na ausência de um regime transitório claro, já que a lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, sem uma regulamentação com prazo definido e efetivamente cumprido. Ou seja, é preciso ter a segurança jurídica e que o princípio da confiança seja respeitado”, conclui.

Os 'Passaportes dourados'

Portugallançou os golden visas (ARI – Autorização de Residência para Investimento) em 2012, para atrair capital estrangeiro de fora daUnião Europeia.

Desde então,mais de 12 mil investidoreschineses, brasileiros, americanos, russos, entre outras nacionalidades, se beneficiaram deste regime ganhando a cidadania portuguesa em troca de bilhões de euros injetados em terras lusas.

No início eram basicamente investimentos no mercado imobiliário português, mas a compra de imóveis para obter os golden visas não é mais válida, poiseste programa foi responsável pela explosão dos preços das moradias emPortugale dificultou o acesso à habitação para residentes locais.

Em 2023, o governo português mudou as regras para cumprir as diretrizes europeias e o foco passou a ser investimentos financeiros em fundos e capital de risco.

Atualmente, quem busca a cidadania portuguesa através dos vistos douradosdeve investir no mínimo € 500 mil (R$ 2.92 milhões, na cotação atual)em fundos de investimentos destinados à capitalização de empresas.

A geração de empregos e a criação de pelo menos dez postos de trabalho no país é outra possibilidade; ou então, apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do patrimônio cultural nacional no valor de pelo menos € 250 mil (R$ 1.46 milhão, na cotação atual) ou ainda a injeção de € 500 mil em projetos de investigação científica.

AUnião Europeiasempre criticou os golden visas ao ressaltar que eles apresentam riscos de segurança, corrupção e evasão fiscal.Não são poucos os casos com suspeita de dinheiro de origem ilícita.A preocupação de Bruxelas é que ao obter a cidadania de um dos países do bloco ganha-se também o direito de circular livremente pelo espaço Schengen.

O decreto da nova Lei da Nacionalidade promulgado na semana passada pelo presidente António José Seguro foi aprovado por dois terços do Parlamento português. Agora, o governo tem umprazo de três mesespara fazer alterações no chamado Regulamento de Nacionalidade Portuguesa, e indicar quais serão as regras legais para obtenção da cidadania.

Em sua nota de promulgação, Seguro pediu que os processos pendentes não sejam afetados e que ninguém seja prejudicado pela morosidade do Estado. A vida real, no entanto, mostra justamente o contrário.Há mais de 100 mil processos de cidadania/residência parados na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA),e em alguns casos, a espera por uma resposta já dura mais de quatro anos.