O que é o ICMS e como funciona a alíquota para o setor de combustíveis

O ICMS está no centro das discussões sobre preços dos combustíveis, disputas fiscais entre estados e grandes operações contra sonegação. Essa relevância ajuda a entender por que investigações de grande porte,como a megaoperação contra o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, despertam preocupação.

Mas, afinal, o que é esse imposto estadual — e como funciona a alíquota aplicada à gasolina, ao diesel e ao gás de cozinha?

Segundo Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de receita dos governos estaduais.

Além disso, ele explica que setores específicos carregam um peso desproporcional na arrecadação.

“Os setores de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis eram considerados as ‘blue chips’ para o ICMS”, afirma.

Em muitos estados, segundo ele, a receita desses três segmentos corresponde a mais da metade — chegando, em alguns casos, a 70% — de toda a arrecadação do imposto.

Por isso, quando um esquema de sonegação se instala justamente em um desses setores, o impacto nas contas públicas é significativo.

O ICMS é um tributo estadual que incide sobre a venda de produtos, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicações.

Ele é cobrado em praticamente todas as etapas da cadeia de consumo — da produção até a comercialização — e representa a principal fonte de receita dos estados.

Asalíquotas do ICMS diferem conforme o estado, mas elas variam entre 17% e 23% neste ano.

As unidades da federação que aplicam os maiores percentuais são Maranhão (23%) e o Piauí (22,5%), enquanto estados como Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Santa Catarina mantêm as menores alíquotas.

👉Veja abaixo as alíquotas do ICMS em cada estado.Passe o mouse ou clique na unidade federativa para visualizar o percentualaplicado neste ano:

Como funciona o ICMS sobre combustíveis?

No entanto, ao contrário de outras mercadorias, os combustíveis derivados de petróleo seguem uma regra própria:todo o valor do ICMS vai para o estado onde ocorre o consumo.

Trata-se do chamadomodelo de destino, aplicado integralmente à gasolina, ao etanol anidro, ao diesel e ao GLP.

O objetivo é simplificar a tributação e reduzir a oscilação causada por mudanças frequentes nos preços nas refinarias.

Segundo Spada, presidente da Febrafite, a alteração representou uma virada importante na forma como os estados recolhem o imposto. Antes, a arrecadação eraproporcional ao valor do combustível vendido na bomba, mas agora dependeapenas da quantidade comercializada.

“O imposto não é mais sobre o valor do produto, mas sim sobre a quantidade vendida”, reforça.

Ele ainda destaca que esse modelo exige revisões periódicas, já que o valor fixo tende a se defasar com o tempo.

O que é o modelo “ad rem”?

Até 2022, o ICMS sobre combustíveis seguia a lógica ad valorem: um percentual sobre o preço final.Em São Paulo, por exemplo, chegou a ser 18% sobre o valor da gasolina.

Mas, diante da alta histórica dos combustíveis naquele ano,o Congresso aprovou a Lei Complementar 192, que limitou a alíquota. A medida derrubou as receitas estaduais para moderar o preço dos combustíveis, e foi acompanhada de forte disputa política.

Spada lembra que o debate na época misturava a política de preços da Petrobras — baseada na paridade com o mercado internacional — e a percepção de que os estados estariam cobrando ICMS excessivamente alto.

Com a Lei Complementar 201, a partir de 2023, o sistema migrou para o modelo "ad rem", hoje em vigor. Assim, o imposto passou a ter valores fixos, definidos anualmente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Valores atuais (a partir de 1º de fevereiro de 2025):

Essa mudança alterou diretamente o comportamento das receitas estaduais, e somente no momento do reajuste anual que a arrecadação se realinha à inflação e ao custo necessário para manter as contas dos estados equilibradas.

"Como o imposto deixou de variar conforme o preço da gasolina ou do diesel ao longo do ano, os ajustes passaram a ocorrer de forma concentrada", explica Spada.

Por que a tributação monofásica importa?

Além da alíquota fixa, outra característica importante é a tributação monofásica:o ICMS é recolhido uma única vez, normalmente pelo produtor ou importador. Isso simplifica a fiscalização, reduz brechas para sonegação e diminui disputas interestaduais — problemas que historicamente marcaram o setor.

O modelo também elimina a necessidade de cobrança deDiferencial de Alíquota (DIFAL)nas operações interestaduais.Como todo o imposto pertence ao estado de destino, a arrecadação é enviada diretamente para onde ocorre o consumo final, evitando guerra fiscal entre estados na etapa de distribuição.

Para Spada, ampliar a transparência é parte essencial da solução. Nesse contexto, entender como a alíquota é definida e por que ela passou a ser fixada nacionalmente ajuda a explicar seus efeitos sobre os preços, a arrecadação e a própria fiscalização.

“A uniformização da alíquota e a cobrança monofásica fortalecem a capacidade de rastrear operações e reduzir perdas fiscais, embora ainda haja desafios estruturais para conter organizações criminosas sofisticadas.”