O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin,vetou integralmente o projeto de lei que criava o chamado Contrato de Primeiro Empregopara jovens de 18 a 29 anos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).
➡️A proposta previauma nova modalidade de contratação para quem buscava a primeira oportunidade no mercado formal, com redução de encargos trabalhistas e previdenciários para empregadores e flexibilização de direitos dos trabalhadores.
Segundo o governo federal, análises técnicas concluíram que o projeto apresentava vício de inconstitucionalidade e contrariava o interesse público aoreduzir garantias trabalhistas e previdenciárias da juventude.
A avaliação também apontou que o texto criava um regime de proteção inferior ao aplicado aos demais empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Veja os pontos questionados:
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 6 milhões de jovens ingressaram no mercado formal por meio da Lei da Aprendizagem nos últimos 26 anos. Em março de 2026, o país registrou mais de 700 mil contratos ativos nessa modalidade, o maior número da série histórica.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo afirmou queo projeto afrontava princípios constitucionais como isonomia, igualdade material e vedação ao retrocesso social ao estabelecer um conjunto reduzido de direitos para parte dos trabalhadores.
Governo veta proposta que reduzia encargos trabalhistas para quem desse um primeiro emprego a jovens
Proposta buscava apresentar condições tributárias mais vantajosas para o empregador que aceitasse contratar alguém de 18 a 29 anos. Projeto colocaria jovens abaixo do que a CLT permite, diz governo.
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