O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo de adesão ao programa Negocie Já II, que permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD contraídos até 30 de setembro de 2025, conforme a Lei nº 24.491 publicada no Diário Oficial do Estado.
Para os três tributos, a legislação oferece desconto de até 99 % sobre multas e juros para pagamento à vista, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes para o ICMS e até 60 vezes para IPVA e ITCD; quando o crédito decorre exclusivamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, o desconto à vista é de 90 %, e o valor mínimo das parcelas é de R$ 300 para ICMS e R$ 100 para IPVA e ITCD.
A adesão pode ser feita pelo portal da Secretaria da Economia (https://goias.gov.br/negocieja/) ou, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização, onde o contribuinte pode consultar débitos, simular descontos, emitir o documento de arrecadação e concluir a negociação mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
