Perdão de dívidas, aumento do teto e mais funcionários no MEI: veja novas regras e quem tem direito

OSenado Federal aprovou nesta quinta-feira (15)o Projeto de Lei Complementar (PLC) queamplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aumenta a possibilidade de contratação de funcionários e perdoa dívidas de microempreendedores inadimplentes.

Entre as principais mudanças aprovadas pelo Congresso estão:

Otexto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários. Já no Senado,recebeu 78 votos favoráveis e nenhum voto contrárionesta quinta-feira.

Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, oconjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.

Paralelamente, o governo também anunciou uma proposta que prevê aconcessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.

A medida, porém, ainda não faz parte do projeto aprovado e deverá ser enviada posteriormente aos parlamentares.

➡️ Abaixo, og1reuniu os principais pontos do projeto para explicarcomo vão funcionar o aumento do limite de faturamento, o perdão das dívidas, as novas regras para contratação de funcionários e quando as mudanças devem entrar em vigor.

Entre todas as mudanças aprovadas pelo Congresso, a que deve atingir mais rapidamente os microempreendedores é a anistia das dívidas com a União.

Pelas regras aprovadas,serão perdoados os débitos contraídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui não apenas o valor principal da dívida, mas também juros, multas e demais encargos.

O texto aprovado passou a contemplar também dívidas que ainda estão em fase decobrança administrativa e não foram formalmente inscritas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além das estimativas iniciais.

O projeto, no entanto, estabelece algumas condições para que o empreendedor mantenha o benefício.

Caso deixe de cumprir essas exigências, o perdão poderá ser cancelado.

O texto também prevê que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção das ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados.

Já os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Por que o governo decidiu perdoar essas dívidas?

Segundo o governo federal, uma parcela significativa desses débitos possui baixa perspectiva de recuperação.

A avaliação é que oendividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização de milhões de pequenos negócios.

Ao anunciar o pacote, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, afirmou que a medida busca permitir que esses trabalhadores voltem a atuar de forma regular, ampliando as possibilidades de acesso a crédito e novas oportunidades de negócio.

"Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos [...] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível", declarou.

Como vai funcionar o aumento do limite de faturamento?

Hoje, para permanecer enquadrado como MEI, o empreendedor pode faturar até R$ 80 mil por ano. Pelo texto aprovado pelo Congresso, essevalor passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

O teto atual está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por representantes do setor, que argumentam que muitos empreendedores acabam limitando as próprias vendas para não ultrapassar o valor permitido.

A mudança permitirá quepequenos negócios cresçam sem precisar migrar tão rapidamente para outra categoria empresarial, que costuma ter mais obrigações tributárias e burocráticas.

Durante a tramitação da proposta, o relator na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que muitos profissionais acabam recusando oportunidades para evitar desenquadramento.

"Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI."

O projeto também prevê ajustes que podem permitir que empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional voltem à condição de MEI, desde que atendam às exigências previstas na legislação.

Contratação de funcionários

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado. Com a nova regra,algumas atividades poderão ter até dois funcionários registrados.

Ela ficou restrita àsatividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural.Para os demais casos, continua valendo a regra atual, que limita a contratação a apenas um empregado.

Segundo o governo, a medida pretende facilitar a expansão dos pequenos negócios e incentivar a geração de empregos formais.

Quando as novas regras começam a valer?

Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, o projeto não precisará retornar à Câmara e seguirá diretamente para sanção do presidente Lula (PT).

Já o aumento do limite de faturamento ocorrerá de forma escalonada:

Quanto a medida deve custar?

Segundo estimativas do governo federal, o aumento do limite de faturamento do MEI terá impacto fiscal de:

Já o impacto relacionado ao perdão das dívidas é estimado em cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.

De acordo com o Ministério da Fazenda, esse valor deverá ser dividido da seguinte forma: