NR-1: empresas podem voltar a ser punidas por descumprir regras de saúde mental; entenda

Asempresas podem voltar a ser punidas a partir desta quarta-feira (23) por descumprirem regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho.

Amudança ocorre porque terminou o prazo de 90 dias fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido temporariamente a aplicação de multas e outras sanções administrativas previstas na norma.

A decisão, porém,não suspendeu as obrigações das empresas. Desde que a atualização da NR-1 entrou em vigor, em maio deste ano, os empregadores continuam obrigados a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

Entre esses riscos estão:

Na prática, a principal mudança é que os auditores-fiscais do trabalho podem voltar a aplicar multas e outras sanções administrativas pelo descumprimento das regras relacionadas aos riscos psicossociais.

ANorma Regulamentadora nº 1 estabelece regras gerais de segurança e saúde no trabalho. A atualização da norma passou a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais.

As empresas devem identificar esses fatores, avaliar os possíveis impactos sobre os trabalhadores e adotar medidas para reduzir ou eliminar os riscos.

Essas medidas também devem ser registradas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa.

O que o trabalhador pode fazer?

A suspensão temporária das multas não alterou os direitos dos trabalhadores. Casos de assédio, excesso de jornada ou outras situações que possam prejudicar a saúde física ou mental continuam podendo ser denunciados.

O trabalhador pode procurar o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho.

Além das punições administrativas, a empresa também pode ser responsabilizada judicialmente por danos causados ao trabalhador.

Por que a regra foi parar no STF?

A aplicação das penalidades foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

O ministro André Mendonçadeterminou a suspensão das multas e de outras sanções administrativas por 90 dias. Durante esse período, governo, empregadores e trabalhadores também participaram de uma tentativa de conciliação sobre a aplicação da norma.

Com o fim do prazo, as punições administrativas podem voltar a ser aplicadas, enquanto a discussão sobre as regras continua no Supremo.

Trabalhadores que enfrentam situações relacionadas a riscos psicossociais no ambiente de trabalho podem recorrer a diferentes canais para denunciar irregularidades.Entre eles estão:

O denunciante não precisa se identificar. Quanto mais informações forem fornecidas, maiores são as chances de os órgãos responsáveis apurarem o caso e adotarem as medidas cabíveis.