Além do Planalto: como a eleição para o Congresso pode afetar impostos, empresas e dinheiro público

Não é apenas a eleição presidencialque pode mexer na economia, no imposto pago pelas famílias, no custo das empresas para manter funcionários e no destino de bilhões de reais enviados a estados e municípios.

Osdeputados e senadoreseleitos, que tomam posse em 1º de fevereiro de 2027,terão de lidar com decisões econômicas já previstas ou ainda pendentes. Em alguns casos, poderão mudar as regras. Em outros, a legislação atual produzirá efeitos mesmo sem uma nova votação.

Osparlamentareschegarão ao Congresso no mesmo ano em que umaetapa importante da reforma tributáriacomeçará a funcionar.

Poderão decidir também sobre o limite nacional do imposto sobre heranças, uma possível prorrogação da redução de impostos sobre a folha de salários e o destino das emendas parlamentares executadas em 2027.

Reforma começa mesmo se o Congresso não fizer nada

Quem vencer a eleição presidencial terá influência sobre a forma como a reforma tributária será colocada em prática.

O próximo governo poderá definir regras para o funcionamento do novo sistema tributário, propor mudanças ao Congresso e vetar projetos aprovados pelos parlamentares, explica o economista Haroldo da Silva, presidente do Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo (Corecon-SP).

O chefe do Executivo, porém,não poderá suspender sozinho regrasque já estão previstas na Constituição ou em leis complementares.É aí que entra o Legislativo.

"O Congresso de 2027 será particularmente importante porque herdará uma reforma já em funcionamento e passará a decidir quanto dela será preservado, corrigido ou recalibrado", diz Silva.

Uma das possíveis mudanças já apareceu no debate eleitoral.Na quarta-feira (7), Daniella Marques, coordenadora do núcleo econômico e porta-voz da candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), afirmou queum eventual governo do partido pretende acabar com o chamado "split payment".

Apesar das propostas de alteração, a reforma já tem um calendário de implementação definido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhado pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Na ausência de novas mudanças na legislação, as etapas previstas seguirão o cronograma atual.

Esse calendário continuará avançando mesmo que os deputados e senadores eleitos não aprovem uma nova lei sobre a reforma em 2027.

O Congresso, porém, ainda poderá decidir sobre pontos pendentes e participar das próximas etapas da mudança para o novo sistema. Tais decisões serão tomadas em um Parlamento em que setores econômicos organizados já contam com representantes e canais de negociação.

Fabio Andrade, cientista político, economista e professor de Relações Internacionais da ESPM, avalia que a eleição não deve alterar esse equilíbrio de forma brusca. Segundo ele, os grupos de parlamentares mais organizados tendem a conservar sua influência.

“Mudanças políticas não acontecem de forma radical, elas sempre são mais lentas. Digo isso porque os principais grupos de interesse colocados devem permanecer”, afirma.

De acordo com o professor, os setores que participaram da discussão da reforma e já sabem defender seus interesses no Congresso chegarão à nova legislatura em melhor posição. Ele cita grupos de parlamentares ligados ao agronegócio e a segmentos tradicionais da indústria.

Essa capacidade de negociação poderá pesar, por exemplo, se o novo Congresso tiver de analisar os vetos à Lei Complementar nº 227/2026, que reúne mudanças nos impostos cobrados de diferentes setores.

Imóveis, heranças, bebidas e futebol: o que pode mudar

Sancionada com 13 dispositivos vetados pelo presidente, a LC 227/2026 poderá voltar à pauta do Congresso em 2027, caso esses vetos não sejam analisados até o fim de 2026.

Nesse cenário, a decisão caberá aos deputados e senadores que tomarem posse em fevereiro. Os vetos não desaparecem com o fim da atual legislatura nem são aprovados ou rejeitados automaticamente com a passagem do tempo.

João Henrique Gasparino, advogado especialista em impostos e diretor executivo da NimbusTax, explica que a derrubada de um veto exige pelo menos 257 votos na Câmara e 41 noSenado, contados separadamente. Se não houver votação, continuará valendo a lei sem os trechos rejeitados pelo presidente.

“Mas dois pontos importam mais que a mecânica: veto não tem aprovação tácita, de modo que nunca ser pautado equivale materialmente a ser mantido; e vetos pendentes não decaem com o fim da legislatura, então o Congresso de 2027 herda os treze intactos.”

Um desses trechos afeta quem compra um imóvel.

O texto aprovado pelo Congresso permitia que municípios e o Distrito Federal oferecessem ao contribuinte a opção de pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento da escritura, antes do registro da propriedade e, possivelmente, com uma alíquota menor.

Se o veto for derrubado, o comprador poderá antecipar o pagamento do imposto.

Outro trecho incluía determinados alimentos líquidos à base de vegetais entre os produtos que teriam redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS.

Também há vetos relacionados aos impostos cobrados das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Os trechos vetados poderiam ampliar os benefícios fiscais para o setor.

Enquanto não houver votação, esses trechos permanecerão fora da lei.A questão continuará em aberto, porque a derrubada dos vetos poderá colocar em vigor o texto aprovado anteriormente pelo Congresso.

Além dos vetos, os senadores eleitos terão de tomar outra decisão com impacto sobre o patrimônio das famílias: definir o limite nacional do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados sobre heranças e doações.

A alíquota máxima permitida atualmente é de 8%. O Projeto de Resolução do Senado nº 57/2019, ainda em análise, propõe elevar esse limite para 16%. A decisão depende apenas do Senado, sem votação na Câmara nem sanção presidencial.

Gasparino acrescenta que, além do limite máximo, o valor final do imposto depende de outros três fatores: o valor atribuído ao patrimônio, a faixa em que a herança será enquadrada e as isenções concedidas por cada estado.

Pela regra de cobrança progressiva, as alíquotas devem aumentar de acordo com o valor da herança ou da doação. A definição das faixas, porém, continua dependendo de cada estado.

“Para quem herda um único imóvel de família, o teto é a variável menos relevante. Pesa muito mais a base de cálculo, que a LC 227 nacionalizou como valor de mercado — em Estados que praticavam valor venal de IPTU, isso dobra o imposto sem mexer em nenhuma alíquota”, afirma Gasparino.

Folha de salários: Congresso terá de agir para impedir o aumento

Fora da reforma dos impostos sobre o consumo, outra decisão poderá afetar empresas, preços e trabalhadores:a possível prorrogação da desoneração da folha, que reduz os impostos cobrados sobre os salários pagos pelas empresas.

“Não é preciso aprovar lei para acabar com a desoneração em 2028. É preciso aprovar lei se o Congresso quiser evitar o seu fim”, destaca Silva.

Do ponto de vista legal, uma lei ordinária seria suficiente para mudar novamente o calendário. Na prática, porém, a prorrogação reduziria a arrecadação e exigiria o cálculo desse impacto, medidas para compensar a perda de receita e espaço no Orçamento de 2028.

Por isso, embora a medida possa ser aprovada formalmente até o fim de 2027, a discussão teria de avançar durante a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

Gasparino avalia que, na prática, a decisão precisaria ser tomada em outubro ou novembro, para que a perda de arrecadação fosse incluída na proposta orçamentária.

“O impacto depende da relação entre faturamento e folha de salários de cada companhia. Encarecer o fator trabalho tende a ser mais problemático justamente nos setores intensivos em mão de obra, como têxtil e confecção, tecnologia, call centers, transportes e construção."

As empresas poderão absorver parte do aumento, repassar outra parte aos preços ou reduzir contratações. Não é possível, porém, calcular antecipadamente um número preciso de demissões.

Parlamentares eleitos decidirão o destino de bilhões em emendas

O Congresso atual foi responsável por votar o Orçamento de 2027 e definir o valor reservado às emendas parlamentares.

Mas caberá aos deputados e senadores que assumirem em fevereiro indicar o destino das emendas individuais e participar das decisões tomadas pelos grupos de parlamentares de cada estado e pelas comissões.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reservouR$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor não inclui uma reserva específica para as emendas apresentadas pelas comissões do Congresso, que poderá ser acrescentada durante a análise do projeto.

O impacto econômico ocorre porque esse valor sai da parcela do Orçamento destinada às despesas que o governo pode escolher como executar. É desse mesmo espaço que saem recursos para investimentos, manutenção de universidades, infraestrutura, fiscalização, ciência e tecnologia.

“Se o total da despesa está limitado pelas regras fiscais, cadaR$ 1 bilhãoadicional destinado a emendas reduz emR$ 1 bilhãoo espaço disponível para outras despesas discricionárias”, diz Silva. “Não há mágica aritmética aqui.”

Isso não significa que as emendas sejam necessariamente improdutivas. Elas podem financiar ações com retorno para a sociedade. A questão é comparar o destino escolhido pelo parlamentar com a política pública ou o investimento que perderá espaço no Orçamento.

Andrade avalia que, desde a criação do mecanismo que ficou conhecido como orçamento secreto, o Congresso ganhou mais autonomia para indicar o destino dos recursos.

Com isso, o governo federal perdeu parte significativa de sua capacidade de negociar apoio político por meio da distribuição de verbas do Orçamento.

Segundo ele, muitas vezes resta ao governo negociar a ocupação de cargos considerados importantes e que oferecem acesso mais estratégico aos recursos.

“Talvez a principal moeda do Congresso sejam as negociações no que tange à composição do núcleo que vai ser responsável pela gestão dos recursos com o IBS e a CBS. Essa pode ser uma moeda de troca até mais poderosa do que efetivamente a dotação orçamentária."

Negociações com o Congresso começam antes da posse

O resultado das eleições pode influenciar decisões antes mesmo da posse, já que o governo eleito pode negociar com os partidos que integram o atual Congresso.

Um exemplo é aMedida Provisória (MP) nº 1.394/2026, editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu as plataformas de apostas.A medida está em vigor desde 25 de setembro, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei em caráter definitivo.

Segundo o calendário divulgado pelo Congresso,a análise está prevista para ocorrer até 23 de novembro de 2026. Portanto, caberá à atual legislatura votar a medida.

Ainda assim, o próximo governo poderá participar das negociações. A aprovação, a alteração ou a rejeição da medida depende das lideranças partidárias, que também atuarão na formação da futura base governista ou da oposição.